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Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, tens um direito legal de livre resolução quando fazes compras. Utilizamos o texto seguinte na redação prevista na lei, razão pela qual soa mais formal do que os nossos outros textos.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (ReDesign the System OÜ, Pärnu mnt 388b, 11612 Tallinn, Estónia, correio eletrónico: support@ariggato.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que nos tenha efetuado, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo se tiver expressamente acordado noutro sentido; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Extinção antecipada do direito de livre resolução

Conteúdos digitais (por exemplo, moedas, pacotes de níveis, “Sem anúncios”): O direito de livre resolução extingue-se se tivermos iniciado a execução do contrato depois de ter dado o seu consentimento expresso para que iniciássemos a execução antes do termo do prazo de livre resolução, de ter reconhecido que, ao dar esse consentimento, perde o seu direito de livre resolução logo que a execução tenha começado, e de lhe termos fornecido uma confirmação do contrato num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

O Pass (subscrição) é um conteúdo digital que disponibilizamos imediatamente após o pagamento. Aplica-se a regra acima: antes da compra, dá o seu consentimento expresso, assinalando uma caixa que não vem pré-assinalada, para que o seu Pass comece imediatamente, e reconhece que perde o seu direito de livre resolução assim que ele começa. O direito de livre resolução extingue-se com o início do Pass; confirmamos o seu consentimento e o seu reconhecimento na confirmação do contrato por correio eletrónico. Se não tiver dado este consentimento, aplica-se o direito de livre resolução descrito acima.

Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

Para ReDesign the System OÜ, Pärnu mnt 388b, 11612 Tallinn, Estónia, correio eletrónico: support@ariggato.com:

(*) Riscar o que não interessa.

Última atualização: 28 de setembro de 2026